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Oferta de Emprego

  • 2018-11-13

Informam-se os interessados, que se encontra aberto apartir do dia 13 de novembro de 2018, o Procedimento Concursal Comum de caráter urgente para a Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito programa de regularização extraordinária de vínculos precários (Lei Nº 112/2017 de 29 de dezembro)

 Formulário de Candidatura

 


Junta de Freguesia de Espadanedo

Procedimento Concursal Comum de caráter urgente para a constituição de Relação Jurídica de Emprego Publico em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas por Tempo Indeterminado no âmbito Programa de Regularização dos Vínculos Precários (Lei N.º 112/2017 de 29 de dezembro)


1.Torna-se público que, de acordo com a deliberação do Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Espadanedo, datada de 13/10/2018, e nos termos do Artigo 10.º da Lei N.º 112/2017 de 29 de dezembro, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e página eletrónica da Junta de Freguesia, procedimento concursal, para constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, consagrado na Lei N.º 112/2017 de 29 de dezembro: 

1.1. Referência A - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

2. Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei N.º 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei N.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Portaria N.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria N.º 145 -A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

3. Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para o preenchimento de um posto de trabalho a ocupar nos termos da Lei N.º 112/2017 de 29 de dezembro. 

4. Local de trabalho: Freguesia de Espadanedo.

5. Funções e caracterização dos postos de trabalho:

5.1. Referência A - As constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei N.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional e as que resultam da caracterização do posto de trabalho anexo ao mapa de pessoal de 2018 da Junta de Freguesia de Espadanedo.

6. Posicionamento remuneratório: 

6.1. Referência A: 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira de Assistente Operacional, nível 1 da tabela remuneratória única, retribuição mínima mensal garantida (RMMG), no valor de 580,00€.

7. Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se indivíduos que, cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais e específicos previstos no Artigo 17.º e N.º 1 do Artigo 86.º da LTFP e Lei N.º 112/2017, a seguir referidos:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

 d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória. 

7.1. Requisitos de Vínculo – nos termos previstos no N.º 3 do Artigo 2.º da Lei N.º 112/2017 “reconhecimento da prestação do exercício de funções que correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado, por parte do Órgão Executivo”. 

7.2. Os documentos comprovativos destes requisitos ficam temporariamente dispensados desde que os candidatos refiram, no formulário de candidatura, a respetiva situação. 

8. Nível Habilitacional: 

8.1. Referência A: Escolaridade Obrigatória de acordo com a idade. Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional.

9. Serão apenas admitidos os candidatos identificados no âmbito do N.º 3 do Artigo 2.º e no âmbito do Artigo 3.º, N.º 1, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

10. Formalização de candidatura: através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho N.º 11321/2009, de 08 de maio, disponibilizado em suporte papel pela Junta de Freguesia de Espadanedo, conjuntamente com os documentos que as devem instruir. 

11. As candidaturas deverão ser  entregues pessoalmente durante o horário normal de funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia de Espadanedo ou enviadas através de correio registado com aviso de receção para Av. Alcino Aragão, 250, 4690-106 Espadanedo CNF, até ao termo do prazo fixado para apresentação das mesmas. 

12. Documentos que devem acompanhar a candidatura:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

 b) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente, fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiência profissional. 

12.1. São motivos de exclusão, sem prejuízo de outros legalmente previstos, a falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos, nos termos do N.º 9 do Artigo 28.º do anexo da Portaria N.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria N.º 145-A/2011, de 6 de abril, a apresentação da candidatura fora de prazo, a falta de apresentação do formulário tipo ou a sua não assinatura. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações. 

13. Nos termos do N.º 6 do Artigo 10.º da Lei N.º 112/2017, o método de seleção aplicável é a Avaliação Curricular, sendo que, havendo mais de um opositor nos termos do Artigo 5.º no recrutamento para o mesmo posto de trabalho é ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção. 

14. Descrição dos métodos de avaliação: 


14.1. Avaliação curricular (AC): com uma ponderação de 100% na valoração final, nos casos de aplicação de um único método de seleção ou 60% no caso de aplicação de dois métodos de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos fatores a avaliar, onde são considerados os que assumem maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes: Habilitação Académica (HA); Formação Profissional (FP), considerando-se as áreas de formação profissional relacionadas com as exigências e as competências essenciais ao exercício da função; Experiência Profissional (EP), incidindo no desempenho de atividades relacionadas com o posto de trabalho descrito no mapa de pessoal aprovado e o grau de complexidade das mesmas; e Avaliação do Desempenho (AD) relativo ao último período, não superior a três anos, em que o candidato executou ou cumpriu atribuições, competências ou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

AC =

HA + FP + 2 (EP) + AD

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14.2. Entrevista Profissional de Seleção: no caso de aplicação de dois métodos de seleção, com uma ponderação de 40%, destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. Será realizada pelo júri, de acordo com os seguintes parâmetros de avaliação, atendendo aos objetivos da entrevista (artigo 13.º e n.ºs 6 e 7 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009) sendo os seguintes os fatores de apreciação:

a) Conhecimentos relacionados com o conteúdo funcional do lugar a prover e o seu enquadramento a nível da autarquia;

b) Qualidade da experiência profissional e sua relevância para o provimento do cargo;

c) Motivação para o desempenho das funções;

d) Capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.

 

15. A valoração e classificação final - Nos termos do Artigo 34.º da Portaria N.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria N.º 145-A/2011, de 6 de abril, a ordenação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores, pelas seguintes fórmulas:

Um único método de seleção - CF = AC;

Dois métodos de seleção - CF = (AC*60%) + (EPS*40%);

CF = classificação final;

EPS = entrevista profissional de seleção;

AC = avaliação curricular.

 

16. O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:

Presidente: Maria Filomena Cardoso Barbosa – Técnica Superior (Psicologia), do Município de Cinfães; 
1.º Vogal Efetivo: António Jorge Pereira Fraga, Coordenador Técnico da Subunidade Orgânica de Recursos Humanos, do Município de Cinfães, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Liliana saraiva Silva, Assistente Técnica, do Município de Cinfães;

1.º Vogal Suplente: Sónia Maria Correia Oliveira, Técnica Superior (Gestão de Recursos Humanos), do Município de Cinfães;

2.º Vogal Suplente: Bruno Moura Santos, Coordenador Técnico da Sub Unidade Orgânica Aprovisionamento, Contabilidade e Serviços de Apoio, do Município de Cinfães.
 

17. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitados, por escrito. 

18. Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no Artigo 35.º do anexo da Portaria N.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria N.º 145-A/2011, de 6 de abril. No caso de subsistir o empate, utilizar-se-á os seguintes critérios de desempate:

a) Número de anos de experiência profissional relevante para a função;

b) Nota obtida na avaliação de desempenho (últimos 3 anos);

c) Em caso de subsistir o empate, será tido em conta o número de anos de experiência profissional noutras áreas.

 

20. Há lugar a audiência dos interessados conforme o N.º 7 do Artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.


21. As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão afixadas em local visível e público das instalações da Freguesia, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação. 

22. Nos termos do N.º 4 do Artigo 10.º da Lei 112/2017, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica desta entidade (www.espadanedo.jfreguesia.com)

 

Junta de Freguesia de Espadanedo, 9 de novembro de 2018
 


O presidente da Junta de Freguesia, João Paulino Gonçalves de Amorim